A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei (PL) 5.646/2026, de autoria da deputada estadual Lohanna (PV), que altera as regras de incentivo fiscal à cultura no estado. A proposta aumenta o limite de renúncia fiscal destinado ao setor e adapta a legislação mineira às mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois dessa etapa, ainda precisará ser votado em Plenário.
Projeto amplia limite de renúncia fiscal
Atualmente, a legislação permite que o Estado destine até 0,30% da receita líquida anual do ICMS para o mecanismo de incentivo fiscal à cultura. O projeto mantém esse percentual, mas facilita a ampliação do limite para até 0,40%, desde que sejam respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta também determina que, caso o governo opte por não utilizar o teto ampliado, a decisão deverá ser justificada de forma expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a autora do projeto, a medida fortalece um dos principais instrumentos de financiamento da cultura em Minas.
“Esse projeto cumpre dois objetivos. O primeiro é ampliar o teto da renúncia fiscal para a cultura. Mas essa ampliação já considera que a política deixará de ser baseada no ICMS, funcionando como uma regra de transição à medida que o ICMS deixa de existir e o IBS ocupa esse espaço. Essa é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Minas Gerais.”
Texto prepara transição para a Reforma Tributária
Além de alterar o limite da renúncia fiscal, o projeto adapta a legislação mineira às mudanças da Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com a justificativa da proposta, a intenção é garantir segurança jurídica para que os mecanismos de incentivo à cultura continuem funcionando durante o período de transição do sistema tributário.
O parecer aprovado pela Comissão de Cultura destaca que a alteração também adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS nº 94/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mantendo as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comissão destaca alta demanda por recursos
No parecer favorável ao projeto, o relator, deputado Professor Cleiton (PV), ressalta que a demanda pelos recursos do incentivo fiscal à cultura tem superado a disponibilidade financeira do programa.
Segundo o documento, os recursos destinados ao Incentivo Fiscal à Cultura em 2026 foram totalmente comprometidos ainda nos primeiros meses do ano, o que impediu a habilitação de novos projetos e aumentou a fila de propostas aptas a captar recursos. Para a comissão, esse cenário reforça a necessidade de ampliar a capacidade de financiamento da política cultural no estado.
Durante a reunião, Lohanna também pediu apoio dos parlamentares para que a proposta tenha tramitação rápida nas próximas comissões e possa ser analisada pelo Plenário da Assembleia.
