A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. A expectativa do governo era levar a matéria ao plenário ainda nesta quarta, mas destaques pendentes impedem o avanço imediato da proposta.
O texto ainda precisa voltar à comissão para a conclusão da análise. Somente depois dessa etapa a PEC poderá seguir para votação no plenário do Senado.
A proposta, enviada pelo governo federal, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardava análise dos senadores desde março. A PEC integra o conjunto de prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, ao lado da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 e das discussões sobre a chamada “taxa das blusinhas”.
Relator retira recursos das bets para fundos de segurança
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) retirou do texto o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A proposta enfrentava resistência devido à possibilidade de redução de recursos destinados a outras áreas, entre elas o esporte. Representantes do movimento olímpico estiveram no Congresso durante as discussões. A estimativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB) era de uma perda de aproximadamente R$ 500 milhões.
Apesar da mudança, Carvalho manteve outros pontos que haviam sido aprovados pela Câmara.
O que prevê a PEC da Segurança
Entre as principais mudanças, a proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O texto também prevê endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, mudanças na estrutura policial, investimentos no sistema penitenciário e uma fonte permanente de financiamento para políticas de enfrentamento ao crime.
Outro dispositivo mantido permite que municípios criem polícias municipais.
O presidente Lula tem relacionado a aprovação da PEC à recriação do Ministério da Segurança Pública. A medida é tratada pelo governo como uma das prioridades da área de segurança neste ano.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
