O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17/11) que o enfrentamento de privilégios e o controle dos gastos públicos são fundamentais para equilibrar as contas do país. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele cobrou responsabilidade fiscal dos três Poderes e criticou a ampliação de benefícios tributários, que, segundo o ministro, aumenta a carga de impostos sobre os demais contribuintes.
“Não há posto Ipiranga e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do governo federal. Nós temos que ter disciplina fiscal”, afirmou Durigan. A expressão faz referência ao apelido dado a Paulo Guedes, ministro da Economia durante o governo Jair Bolsonaro.
O ministro afirmou que o governo recebeu um orçamento com déficit de R$ 189 bilhões e trabalha para entregar um pequeno superávit primário, resultado que desconsidera os juros da dívida pública. Durigan reconheceu que o desempenho ainda não atende às expectativas do mercado financeiro, mas defendeu os ajustes realizados pelo Executivo.
“O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas é o superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gasto primário necessários”, declarou.
Segundo Durigan, a expectativa é manter as contas públicas no azul em 2027 e ampliar os resultados positivos gradualmente até 2030.
Ministro critica privilégios e cobra responsabilidade do STF
Durante a audiência, Durigan citou medidas adotadas pelo governo para reduzir benefícios tributários. Entre elas, destacou o corte de 10% nos incentivos fiscais concedidos a empresas e setores econômicos, que, segundo ele, somam mais de R$ 200 bilhões.
O ministro também mencionou a tributação de fundos exclusivos e aplicações financeiras no exterior, a revisão da desoneração da folha de pagamento e o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
Ao discutir a reforma tributária, Durigan criticou a concessão de novas isenções e afirmou que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) também podem elevar os impostos pagos pela população. Segundo ele, benefícios ampliados pelo Judiciário interferem no cálculo das alíquotas.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, afirmou.
Como exemplo, o ministro mencionou uma proposta que concederia isenção tributária a entidades ligadas a igrejas. De acordo com Durigan, a medida poderia elevar em um ponto percentual a tributação dos demais consumidores.
Durigan afirma que alíquota de 11,3% da CBS é um teto
A audiência também discutiu a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou uma alíquota de 11,3%, percentual superior aos cerca de 9% considerados durante a tramitação da reforma.
Durigan explicou que os 11,3% representam o percentual máximo aplicado às operações sem benefícios ou regimes diferenciados. Segundo o ministro, a alíquota média efetiva deverá ficar em 8,5%, em razão das reduções e isenções previstas na legislação.
“Quem não tem redução, quem não tem isenção, quem não tem benefício, quem não está em regime especial, vai pagar 11,3%”, explicou.
Hotéis e restaurantes terão redução de 40% na alíquota, enquanto educação, esporte, cultura e imprensa contarão com desconto de 60%. Profissionais liberais, como médicos e advogados, terão redução de 30%.
A reforma também prevê alíquota zero para produtos da cesta básica, incluindo carnes, além de absorventes, vacinas e medicamentos destinados ao tratamento de determinadas doenças.
Para famílias inscritas no Cadastro Único, haverá devolução de parte dos impostos pagos por meio do mecanismo conhecido como cashback. A previsão apresentada pelo ministro é de R$ 10 bilhões destinados à medida em 2027.
Receita anuncia prazo para adaptação de pequenas empresas
Durigan também se posicionou contra o adiamento da reforma tributária e defendeu a implementação do novo sistema. Segundo ele, apesar das limitações, as mudanças representam um avanço na busca por maior justiça tributária e produtividade econômica.
“Nós vamos revolucionar com a reforma tributária? Não. Vai seguir sendo injusto. Mas nós damos um passo à frente no sentido da justiça social”, afirmou.
Na mesma audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas terão até março para se adaptar à nova nota fiscal.
Segundo Barreirinhas, durante o período de transição, empresas que cometerem erros de boa-fé receberão orientações para corrigir os procedimentos, sem aplicação imediata de multas.