O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11/6) para conceder um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais se adaptem às novas regras de responsabilização por conteúdos publicados por usuários.
O entendimento foi apresentado pelo ministro Dias Toffoli, relator de nove dos recursos analisados pela Corte, e recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
O julgamento começou na quarta-feira (10) e analisa recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil após a decisão do STF que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros.
O que está em discussão
As plataformas pedem que o Supremo esclareça como as novas regras devem ser aplicadas e a partir de quando passam a valer.
Em junho de 2025, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as empresas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remover as publicações.
Com a mudança, o STF passou a admitir a responsabilização das plataformas em outras situações, especialmente quando houver omissão diante de conteúdos considerados ilícitos.
Segundo os ministros, o modelo anterior oferecia proteção insuficiente a direitos fundamentais e à própria democracia.
Prazo valerá para novas obrigações
Durante o julgamento, Toffoli defendeu que as empresas tenham dois meses para implementar mecanismos exigidos pela nova interpretação do Supremo.
Entre as medidas estão a criação de sistemas de autorregulação, canais de atendimento para usuários e não usuários, além da elaboração periódica de relatórios de transparência sobre notificações, impulsionamentos e publicidade digital.
O ministro também propôs que parte dessas exigências seja direcionada apenas às plataformas de grande porte, definidas como aquelas com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil.
Alcance das regras ainda divide ministros
Apesar da maioria formada em torno do prazo de adaptação, o STF ainda não concluiu a análise dos recursos.
As divergências entre os ministros estão concentradas principalmente no alcance das obrigações impostas às plataformas e nos critérios para definir quais serviços estarão sujeitos às novas regras.
Toffoli indicou, por exemplo, que plataformas com baixa interferência na circulação de conteúdos, como a Wikipédia, podem receber tratamento diferente das grandes redes sociais, que utilizam algoritmos de recomendação e impulsionamento de publicações.
A análise dos recursos deve continuar nas próximas sessões do Supremo.
