O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou o recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) contra o indeferimento de sua candidatura a deputado federal por Minas Gerais. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (15/9).
Com a rejeição dos embargos de declaração, o tribunal manteve o entendimento de que Cunha está inelegível até 1º de fevereiro de 2027. A defesa pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto o processo estiver em tramitação, o ex-deputado pode continuar fazendo campanha, inclusive participar do horário eleitoral gratuito.
A inelegibilidade decorre da cassação do mandato de Cunha pela Câmara dos Deputados, em setembro de 2016, por quebra de decoro parlamentar.
Pela regra aplicada pelo TRE-MG, o impedimento corresponde ao período restante do mandato somado a oito anos após o término da legislatura, encerrada em janeiro de 2019.
Mudança na Ficha Limpa
A defesa de Cunha argumenta que deveria ser aplicada a alteração feita em 2025 na Lei da Ficha Limpa. A nova redação passou a considerar a data da cassação como marco para a contagem do período de oito anos.
Nesse cálculo, a inelegibilidade de Cunha teria terminado em setembro de 2024, permitindo que ele disputasse as eleições deste ano.
O TRE-MG, porém, considerou inconstitucional a mudança e manteve a aplicação da regra anterior.
Nos embargos, os advogados também apresentaram como fato novo um voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável à adoção de uma regra de transição na contagem dos prazos de inelegibilidade.
O relator no TRE-MG, desembargador Sálvio Chaves, entendeu que a manifestação de Gilmar ocorreu em um julgamento ainda não concluído e, por isso, não produz efeito vinculante capaz de alterar a situação eleitoral de Cunha.
Recurso ao TSE
A defesa agora pretende levar o caso ao TSE. Até que haja uma decisão definitiva sobre o registro, Cunha poderá continuar praticando atos de campanha.
Além da disputa sobre o registro, o ex-deputado é alvo de outra ação na Justiça Eleitoral. Parlamentares do PSOL e a candidata ao governo de Minas Maria da Consolação Rocha acusam Cunha de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação.
A ação sustenta que Cunha teria direcionado cerca de R$ 6,15 milhões em emendas a municípios mineiros com o objetivo de fortalecer sua pré-campanha. As acusações ainda estão sob análise da Justiça Eleitoral
