O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. O placar final foi de 10 votos a 0.
Todos os ministros acompanharam o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade integral da norma. O último voto foi do ministro André Mendonça.
Entenda o caso
A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto proibia políticas de cotas raciais em instituições que recebem recursos do estado.
Antes mesmo da decisão definitiva do STF, a norma já estava suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após ação movida por entidades como PSOL, UNE e Educafro.
Argumentos analisados
Durante o processo, o governo estadual defendeu a lei com argumentos contrários às cotas raciais, incluindo a alegação de que Santa Catarina possui maioria da população branca e questionamentos sobre a efetividade da política.
No entanto, prevaleceu no STF o entendimento de que ações afirmativas são constitucionais. Em seu voto, o presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que, embora não sejam o único instrumento, as cotas são um mecanismo legítimo e necessário no combate ao racismo estrutural.
Decisão final
Com a decisão unânime, a lei catarinense foi considerada inconstitucional e perde validade. O entendimento do STF reforça a legalidade de políticas de ação afirmativa no ensino superior, especialmente em instituições que recebem recursos públicos.
