A Advocacia da Câmara dos Deputados contestou pontos da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade movidas por confederações contra a emenda constitucional que acaba com a escala de trabalho 6×1. Em manifestação, o órgão pede que o plenário da Corte não referende seis pontos da liminar.
A manifestação foi protocolada durante o julgamento realizado no plenário virtual do STF, que deve ser concluído até o fim da manhã da próxima segunda-feira, 16.
Nesta quinta-feira, 12, Dino manteve a transição prevista na emenda constitucional, segundo a qual a jornada de trabalho deve ser reduzida de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, quando o trabalhador também passa a ter direito a duas folgas semanais remuneradas.
No entanto, o ministro autorizou jornadas de até 8h24 sem pagamento de horas extras, afastou limites semanal e mensal para a compensação dos dias de descanso e fez apelos ao Congresso para regulamentar jornadas diferenciadas e votar, em até 180 dias, projetos para ajudar na adaptação de micro e pequenas empresas.
Nesta sexta-feira, 13, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Com isso, o placar está 3 a 0.
Na manifestação, a Advocacia da Câmara dos Deputados pede que os ministros da Corte não referendem seis pontos da cautelar:
jornada diária de até 8h24min sem instrumento coletivo;
o afastamento das travas semanal e mensal da emenda constitucional, que dava ao trabalhador, em média, dois dias de descanso remunerado por semana ao longo do mês, sendo obrigatório pelo menos um dia de folga a cada semana de trabalho;
o pedido ao Congresso para que, em 180 dias, regulamente os regimes diferenciados;
o pedido ao Congresso para que, em 180 dias, aprove uma lei com medidas de adaptação para micro e pequenas empresas;
a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
o ponto que estende aos empregados de empresas estatais que explorem atividade econômica em regime concorrencial a exceção às regras de jornada destinada a trabalhadores que recebam mais de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88).
Na manifestação, a Advocacia da Câmara dos Deputados argumenta que a emenda promulgada pelo Congresso teve amplo consenso. Segundo o texto, “poucas alterações constitucionais obtiveram adesão tão expressiva e tão transversal às diversas correntes políticas representadas no Parlamento”.
O órgão defende a separação de funções estatais, que “exige que o exercício da soberania se dê de forma compartilhada por meio de funções legislativas, executivas e judiciais, vinculadas organicamente a poderes correlatos, sem que haja qualquer preponderância ou dominância de uma sobre outra”.
O trecho remete a uma das principais críticas de parlamentares ao Supremo, que seria a tentativa de legislar sem ter atribuições para isso.
A Advocacia da Câmara ressalta que o Congresso tem autonomia para alterar a Constituição e, por isso, as regras sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado previstas na emenda promulgadas são legítimas, uma vez que respeitam os limites constitucionais.
O órgão defende que sejam mantidas as travas semanal e mensal para compensação das folgas remuneradas. “Pela primeira vez, a Constituição passou a admitir, de forma expressa, que o segundo dia de repouso seja distribuído ao longo do mês-calendário, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, desde que preservado o gozo de ao menos um dia em cada semana”, escreve.
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana – oito dias a nove dias de repouso por mês – e pelo menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos. Dino estabeleceu que esses dias deverão ser definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, preservando o direito de dois repousos semanais remunerados.
“A exigência de gozo de ao menos um repouso a cada semana e de fechamento da média dentro do mês-calendário traduz opção do constituinte derivado pela proteção da saúde, da segurança e do convívio familiar e social do trabalhador”, prossegue a Advocacia.
Para o órgão, afastar os limites e manter apenas a autorização para compensar “converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional”.
Sobre os pedidos para que o Congresso delibere sobre regimes diferenciados e medidas de adequação a micro e pequenas empresas, a Advocacia ressalta que a Constituição não determina prazos para que o Parlamento legisle.
A manifestação também defende que seja mantido o prazo de um ano de adaptação dos contratos administrativos e que a exceção às regras de jornada não seja aplicada a empregados públicos, conforme o texto aprovado.
