A gestão do Ministério da Fazenda nos últimos anos tem sido realmente incrível, inacreditável, eu diria. Quando não erram no tema abordado, erram no timing ou na forma e, com frequência, conseguem errar nos três ao mesmo tempo. O caso mais recente é a proposta de antecipar o fim dos subsídios para a geração distribuída de energia, como a solar fotovoltaica.
O governo quer encurtar o prazo de transição previsto na lei aprovada em 2022, que garantia até 2045 o direito de consumidores e empresas que investiram em energia solar compensarem integralmente a energia injetada na rede. Com a antecipação, o Ministério da Fazenda estima economizar até 10 bilhões de reais por ano nos próximos exercícios, reduzindo o peso dos subsídios na conta de luz e, principalmente, abrindo uma nova fonte de arrecadação para reforçar o caixa.
É verdade que o sistema atual tem distorções. Os consumidores que não têm painéis solares acabam pagando parte da conta dos que têm, o que cria o chamado subsídio cruzado. Há também desequilíbrios regionais e tarifários que precisam ser corrigidos, mas o problema é a forma e o momento. A proposta tenta resolver a questão técnica de forma arrecadatória, alterando regras de contratos já assinados, projetos já aprovados e até sistemas já instalados.
Essa mudança retroativa traz um risco enorme de insegurança jurídica e de judicialização em massa. O Brasil precisa deixar de ser o país da incerteza, o país em que até o passado é incerto. Nenhum investidor vai confiar em colocar recursos em um setor em que as regras mudam de acordo com a conveniência fiscal do governo.
Em economia, não existe alquimia. Não há como atrair investimentos, gerar empregos e sustentar o crescimento quando o governo muda as regras do jogo a cada ano. A confiança é o ativo mais valioso de qualquer economia e, uma vez perdida, demora muito a ser recuperada.
O caminho correto seria revisar os subsídios apenas para os novos projetos, com previsibilidade, transparência e respeito aos contratos. Mudar o passado pode até gerar arrecadação no curto prazo, mas destrói as bases para o desenvolvimento no longo prazo.
