A Lei Complementar 224/2025 criou um adicional de 10% sobre a base de presunção para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. A regra pode elevar a carga de IRPJ e CSLL e já tem constitucionalidade discutida no STF.
A Lei Complementar 224/2025 criou um adicional de 10% sobre a base de presunção para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. A regra pode elevar a carga de IRPJ e CSLL e já tem constitucionalidade discutida no STF.
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