O governador de Minas e candidato à reeleição, Mateus Simões (PSD), protocolou nesta sexta-feira (18/9), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) três projetos de lei com impacto direto na política tributária do Estado. Um deles abre caminho para a revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas. Os outros dois criam uma nova fonte de recursos para a infraestrutura, cobrada de quem extrai recursos do Estado e os envia para fora sem processá-los em território mineiro.
O governador explicou que a data do protocolo foi definida pelo calendário legal, e não pelo período eleitoral. Minas Gerais exige um prazo de 90 dias para que mudanças tributárias entrem em vigor, e este era o último dia do ano para apresentar as propostas. “Pouca relação com o período eleitoral, muita relação com o fato de que temos uma regra só em Minas Gerais que estabelece 90 dias para mudanças tributárias no estado”, afirmou.
Revisão de benefícios fiscais
O primeiro projeto, descrito por Mateus Simões como “o início do fim dos subsídios” em Minas, autoriza o Executivo a interromper, cancelar ou reduzir qualquer regime especial de tributação em vigor no estado.
De acordo com o governador, cerca de 65% dos benefícios concedidos em Minas exigem algum tipo de contrapartida, como investimentos ou geração de empregos. Nesses casos, o governo vai verificar se os compromissos foram cumpridos e, se não tiverem sido, o benefício poderá ser extinto ou reduzido. Os outros 35% não preveem contrapartidas e poderiam começar a ser extintos assim que a lei for aprovada.
“Nós já temos um levantamento prévio de que cerca de 60% das empresas que têm contrapartidas não estão com a prestação de contas das suas contrapartidas em dia. Não significa que elas não estão cumprindo as contrapartidas, mas que elas não estão em dia”, afirmou o governador.
O governador lembrou que, nas primeiras semanas de mandato, determinou a abertura pública dos dados sobre os benefícios fiscais. Ele também citou a reforma tributária como argumento: como a nova regra nacional deve acabar com esse tipo de subsídio, cresceu o debate sobre se faz sentido manter os benefícios durante o período de transição.
Fundo de infraestrutura
O segundo conjunto de propostas trata do financiamento da infraestrutura estadual. O governo quer criar um fundo abastecido por uma contribuição de 1,65% sobre as vendas de empresas que extraem riquezas de Minas e as enviam para fora do estado sem industrializá-las.
“Não tem nenhum problema Minas ser um estado extrativista, mas quem quer extrair aqui tem que começar a processar o produto em solo mineiro”, disse Simões. “Se a riqueza for extraída e levada para outro lugar, vão ter que colaborar para manter as nossas estradas”, explicou.
Ouro e nióbio passam a pagar taxa
O terceiro projeto altera a lei da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), que hoje não incide sobre nióbio e ouro. Com a mudança, os dois minérios passam a ser taxados. Simões afirmou que há minas de ouro importantes no Estado, com movimentação considerável nas regiões Norte e Noroeste, que não pagavam a taxa, o que, segundo ele, “não faz nenhum sentido”.
A proposta também inclui o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) entre os órgãos que podem receber recursos da taxa.
