Minas Gerais agora conta com uma legislação específica voltada para o combate à desinformação: a Lei nº 25.376, sancionada nesta terça-feira (22/7), tem como foco principal a conscientização e a educação da população sobre os riscos e impactos das fake news. A norma atualiza outras três leis estaduais e propõe ações que incentivem a verificação de informações antes do compartilhamento.
“Essa lei não prevê punições, mas propõe mudanças culturais e educativas para frear a propagação de notícias falsas”, explicou a presidente da Comissão de Educação Digital da OAB Minas, Daniela Avelar, em entrevista à 98 News.
De acordo com a advogada, o uso de inteligência artificial agravou o problema, tornando cada vez mais difícil distinguir o que é real ou manipulado. Ela destaca que a solução passa pela educação digital desde cedo, principalmente nas escolas.
“O nosso índice de analfabetismo digital é altíssimo. Segundo o último censo, 76% dos brasileiros se enquadram em pelo menos um dos critérios de analfabetismo digital”, alertou. Entre esses critérios, está a falta de senso crítico, essencial para avaliar a veracidade das informações.
A importância da verificação
Daniela reforçou que verificar a fonte de qualquer conteúdo antes de repassá-lo é um passo básico, mas crucial. No entanto, para ela, só isso não basta: é necessário investir em políticas públicas que ampliem o acesso à informação de qualidade e que formem cidadãos com consciência digital. “Não adianta termos leis se as pessoas não têm cidadania digital. É preciso saber usar a internet com responsabilidade”, afirmou.
Ao abordar o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação, a presidente da comissão esclareceu um ponto central: liberdade não é sinônimo de impunidade. “Eu posso exercer minha liberdade de expressão, mas não posso ofender a honra de ninguém. Isso não é liberdade, é crime”, disse. Ela também lembrou que fake news não se restringem a informações falsas, mas também a conteúdos verdadeiros utilizados fora de contexto com o objetivo de manipular.
“A internet não é terra sem lei. Já temos legislações suficientes, mas precisamos de mais consciência e bom comportamento digital. Respeito e educação são o caminho”, concluiu.
