O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. Até o momento, seis ministros votaram contra a norma.
O voto mais recente foi do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes. Também seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ainda faltam votos de outros integrantes do tribunal, que podem acompanhar a maioria, pedir vista ou solicitar destaque para julgamento presencial.
Entendimento do STF
Ao votar, Fachin afirmou que políticas de cotas são compatíveis com a Constituição e têm papel no enfrentamento das desigualdades raciais.
“Ainda que não se trate do único instrumento possível de enfrentamento ao racismo, a política pública em exame configura mecanismo constitucionalmente legítimo, adequado e necessário de combate ao racismo estrutural”, disse o ministro.
Relator do caso, Gilmar Mendes também criticou o processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Segundo ele, a proposta foi analisada em curto prazo, sem debate aprofundado.
O ministro destacou que o projeto não passou por etapas como audiências públicas nem ouviu instituições diretamente afetadas, como universidades. Para ele, isso indica ausência de análise sobre os impactos da medida e possível violação da autonomia universitária.
Situação da lei
A norma foi aprovada em dezembro pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello. No entanto, está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A suspensão ocorreu após ação apresentada por entidades como PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE) e Educafro.
