O STF decidiu que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU exclusivamente com base na área construída do imóvel. A decisão, tomada em caso de Chapecó (SC), tem repercussão geral e deve orientar processos semelhantes em todo o país.
O STF decidiu que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU exclusivamente com base na área construída do imóvel. A decisão, tomada em caso de Chapecó (SC), tem repercussão geral e deve orientar processos semelhantes em todo o país.
