Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça trouxeram novos esclarecimentos sobre o funcionamento do Simples Nacional. Entre os pontos definidos pela Corte está que o recolhimento do FGTS não faz parte da guia unificada do regime e deve ser pago separadamente pelas empresas. O tribunal também indicou que a falta de alvará não pode, por si só, impedir o enquadramento no sistema simplificado.
