Desde 2007, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar matérias tributárias sob o regime da repercussão geral, mecanismo criado para uniformizar a interpretação de questões relevantes e evitar decisões divergentes no Judiciário. A partir desse modelo, temas com impacto econômico e institucional mais amplo deixam de ser analisados de forma isolada e passam a receber um entendimento que orienta o sistema judicial, a administração tributária e os próprios contribuintes.
Levantamento recente divulgado pelo Valor Econômico, com base em dados oficiais do Supremo Tribunal Federal, indica que, até 2025, a Corte julgou o mérito de 229 ações tributárias submetidas à repercussão geral. O estudo foi organizado a partir da análise sistemática desses julgamentos e contou com a consolidação técnica realizada por especialistas da área tributária.
Do total de decisões analisadas, aproximadamente 60% foram favoráveis ao Fisco, enquanto cerca de 40% beneficiaram os contribuintes. Trata-se de um panorama construído a partir de teses com efeitos vinculantes, o que confere especial relevância institucional aos números apresentados, uma vez que esses entendimentos tendem a se irradiar para milhares de processos em curso no país.
Uma parcela expressiva das teses examinadas envolve tributos incidentes sobre o consumo, como ICMS, PIS e Cofins, que afetam diretamente preços, margens e o fluxo de caixa das empresas. São controvérsias relacionadas à definição da base de cálculo, ao aproveitamento de créditos e à compensação de valores recolhidos, temas recorrentes na rotina empresarial e frequentemente objeto de fiscalização.
Para o empresário, o efeito esperado do regime da repercussão geral está relacionado à previsibilidade do ambiente tributário, na medida em que suas decisões deveriam orientar a atuação fiscal, os julgamentos administrativos e a interpretação judicial nas instâncias inferiores. No entanto, a experiência prática demonstra que essa previsibilidade nem sempre se concretiza, em razão da elevada complexidade das normas tributárias, da multiplicidade de regimes legais e da constante sobreposição de regras infraconstitucionais, fatores que dificultam a aplicação uniforme dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Embora parte relevante desses julgamentos tenha ocorrido antes das mudanças introduzidas pela reforma tributária, seus efeitos permanecem atuais. Muitos tributos continuam sendo exigidos durante o período de transição, e os critérios adotados pelo Supremo nesses precedentes seguem relevantes para a compreensão do funcionamento do sistema tributário brasileiro.
