No Visão Macro de hoje, queremos ampliar a discussão sobre política fiscal, principalmente em dois pontos. O primeiro é o excepcionalismo da judicialização da política fiscal. O governo atual tem contado com vitórias relevantes em instâncias superiores para reverter decisões de política fiscal desfavoráveis, especialmente no que diz respeito à ampliação de tributos.
Já vimos isso acontecer de forma mais clara em relação ao IOF, trazendo ainda mais incerteza para o jogo. O fato é que esse processo de judicialização da política fiscal gera maior pressão sobre os prêmios de risco, aumenta a incerteza e, mais grave ainda, adia a necessidade de discussão concreta e de resoluções de longo prazo — substituídas por medidas de curto prazo, como é a escolha do Executivo e do Ministério da Fazenda atualmente.
Esse ponto se conecta diretamente à existência das políticas parafiscais: aquelas que não passam pelos canais oficiais do superávit e dos déficits primários, mas que utilizam outros instrumentos, como os bancos públicos, a exemplo do BNDES.
O problema é que já sabemos o desfecho dessa história — e ele não é positivo. A consequência é o aumento do custo de capital, a elevação da incerteza e distorções de preços relativos, inclusive no crédito direcionado. Isso também é prejudicial para a concorrência e o desenvolvimento do mercado de capitais ao longo do tempo. Embora tenha servido para ampliar o acesso a capital de muitas empresas, inclusive médias e não apenas grandes, o efeito estrutural acaba sendo nocivo.
É preciso relembrar os resultados colhidos quando não endereçamos problemas de longo prazo: maior pressão na ponta longa da curva de juros, implicando necessidade de prêmios de risco mais altos para a captação de dívida do próprio governo. Trata-se de um processo de retroalimentação nocivo para o financiamento da dívida interna.
Ou seja, a cada aumento de prêmio de risco, seguimos em uma dinâmica ruim de déficit nominal. Para quebrar esse ciclo, é necessário agir com muito mais responsabilidade e enfrentar o cerne da questão. E o cerne não é apenas superar o déficit primário, mas também enfrentar com coragem o uso recorrente de políticas parafiscais, que distorcem preços relativos e, em última instância, comprometem os juros de mercado.
