A Lei de Liberdade Econômica completa seis anos, e a promessa que ela carregava — de reduzir a interferência do Estado nos negócios privados — ainda está longe de ser cumprida. A lei nasceu com o objetivo de simplificar a vida de quem empreende, reduzir burocracias e dar mais segurança jurídica às empresas.
Mas, na prática, o que se vê é um cenário em que o peso do Estado continua grande, e muitas vezes decisões judiciais caminham na direção oposta ao que a lei pretendia corrigir.
O problema é que não basta aprovar uma lei se o Judiciário não a aplica de forma coerente. Hoje, a judicialização de quase tudo no Brasil cria um ambiente de enorme incerteza para os negócios. Cada tribunal interpreta de um jeito, cada município impõe suas próprias regras — e o empreendedor, que deveria ser protegido pela previsibilidade da norma, acaba refém da insegurança jurídica.
Além disso, a cultura de interferência estatal permanece viva nos níveis mais básicos de governo. Municípios e órgãos locais continuam exigindo licenças, autorizações e documentos que a própria Lei de Liberdade Econômica dispensou. É como se a legislação tivesse ficado no papel, enquanto a burocracia resistisse firme, de carimbo em punho.
Essa falta de alinhamento entre os poderes revela que a mudança que o Brasil precisa é mais de mentalidade do que de legislação. Não adianta ter uma boa lei se o Judiciário a interpreta de forma ampla demais, se o Executivo cria exceções por decreto e se os municípios insistem em multiplicar barreiras.
Liberdade econômica exige confiança nas regras, estabilidade institucional e respeito à autonomia do setor privado. Em economia, não existe alquimia: nenhuma lei, por melhor que seja, é capaz de gerar desenvolvimento sozinha.
O que gera prosperidade é um ambiente de negócios estável, previsível e com um Estado que saiba o limite do seu papel. Enquanto isso não acontece, seguiremos com boas ideias e péssimos resultados.
O Brasil precisa entender que segurança jurídica é o primeiro passo para atrair investimentos, gerar empregos e fazer a economia crescer — e isso só virá quando as leis forem respeitadas por todos, inclusive pelo próprio Estado.
