A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o fim da exigência de consulta popular, o famoso referendo, para a privatização ou desestatização da COPASA. A decisão, que precisa ser lida com menos emoção e mais lógica, não privatiza a empresa, como muitos vêm dizendo nas redes e nos discursos inflamados de plenário. Ela apenas retira um obstáculo político que, por anos, serviu mais para adiar o debate do que para qualificá-lo.
É importante dizer: ninguém está vendendo a COPASA neste momento. O que foi aprovado é o fim da necessidade de perguntar ao eleitor se ele autoriza o governo a discutir a privatização. E, convenhamos, um plebiscito sobre cada passo administrativo do Estado seria o mesmo que amarrar a gestão pública a cada nova legislatura. Democracia não é paralisia.
A privatização, caso venha, ainda depende de dois projetos: um que trata da regulação da ARSAE, a Agência Reguladora de Saneamento, e outro que define o modelo de desestatização, se total, parcial, com participação acionária do Estado, ou via concessão. Nenhum deles foi votado. Portanto, é falso afirmar que a COPASA já mudou de dono.
Privatizar ou não privatizar: eis a conta
Mas há uma realidade dura: o Estado precisa cobrir 20% da dívida mineira para aderir ao acordo de recuperação fiscal. Uma das formas mais concretas de atingir essa meta é justamente a privatização da COPASA. Não por imposição do Governo Federal, que, aliás, nem deixou claro o que deseja de Minas nesse ponto, mas por pura necessidade matemática.
E há o dado técnico: a COPASA não universalizou o saneamento básico e, do jeito que está, não conseguirá fazê-lo até o prazo final do marco legal do saneamento. Isso não é ideologia, é fato. Falta investimento, falta velocidade e sobra amarra burocrática. Se o setor privado pode acelerar, investir e entregar, a lógica aponta o caminho, capital privado para serviço público essencial, desde que sob regulação e metas claras.
A narrativa de que os trabalhadores da COPASA serão demitidos ou de que a água ficará mais cara é, no mínimo, imprecisa. Os empregados competentes continuarão empregados, seja sob gestão pública ou privada. E a tarifa não é decidida pela empresa, é definida pela ARSAE, independentemente do controle acionário.
O desafio agora é sair da guerra ideológica e entrar no campo técnico: como garantir investimento, eficiência e transparência? Como transformar o saneamento em serviço universal sem que a burocracia sufoque o avanço?
O fim do referendo não é o fim da democracia, é o início da razão administrativa. É o reconhecimento de que Minas não pode mais adiar o óbvio. O Estado precisa respirar, o cidadão precisa ser atendido, e o investimento precisa chegar aonde o orçamento público não alcança.
O que a Assembleia aprovou não foi o silêncio do povo, mas a voz da maturidade.
