Muito se falou em Lei Kandir desde a eleição em Minas Gerais, e, nesta semana, ela foi ainda mais citada. Mas por que estamos discutindo agora uma legislação de 1996?
A Lei Kandir, criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, recebeu esse nome em referência ao deputado Antônio Kandir, que apresentou o projeto de lei.
Para estimular as exportações, o governo federal isentou essas operações da cobrança de ICMS, um imposto estadual. Minas Gerais foi um dos estados mais prejudicados, já que é um grande exportador, por exemplo, de minério de ferro e café.
Como o governo federal abriu mão de arrecadar um imposto que pertence aos estados e municípios, ficou acertado que faria repasses para compensar essas perdas de arrecadação.
Mas essa compensação foi feita apenas até 2003, e a União acumulou uma dívida com Minas Gerais que chegou a R$ 135 bilhões. Em 2020, o governo de Romeu Zema fechou um acordo pelo qual aceitou receber R$ 8,7 bilhões, pagos até 2037, abrindo mão de R$ 128 bilhões.
O acordo foi questionado durante a campanha eleitoral, em uma comparação com a dívida do Estado com a União, que gira em torno de R$ 200 bilhões. O governo Cleitinho já falava em tentar rever o acordo fechado por Zema. O objetivo era abater o máximo possível desses R$ 135 bilhões da dívida com a União.
A lei voltou a ser discutida nesta semana por causa do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Uma das medidas previa reduzir os repasses da Lei Kandir aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, adiando o pagamento de parte desses recursos.
No Senado, houve uma negociação, e o valor anual foi elevado para R$ 2 bilhões. O projeto foi aprovado pelos senadores e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A Lei Kandir, então, figura como item decisivo na lista de afazeres do governo Cleitinho. Primeiro, porque Minas já previa um déficit orçamentário de R$ 10,5 bilhões para 2027, e esse montante vai aumentar com a redução dos repasses federais em razão do ajuste fiscal. Além disso, se conseguir rever o acordo pelo qual o Estado abriu mão de R$ 128 bilhões, poderá reduzir consideravelmente as parcelas da dívida que sufoca Minas Gerais e impede investimentos, a valorização dos servidores e a realização de tantos outros projetos importantes para o Estado.
