O Brasil vive um momento em que o crime organizado já não é apenas uma sombra nas periferias, é uma estrutura de poder que desafia o Estado. Facções controlam e milícias, impõem leis, financiam campanhas e compram silêncio, se tornam empresas de segurança paralela, cobrando taxas, vendendo proteção e espalhando medo. Diante desse cenário, o relatório do deputado Guilherme Derrite chega como uma resposta firme e necessária.
As mudanças propostas pelo novo texto da Lei Nacional de Segurança Pública, um pacote de gabinete enviado pelo Governo Federal, a chamada “Lei Anti Facção”, não são apenas um ajuste jurídico. São um gesto de atualização da lógica do Estado. Derrite propõe equiparar facções e milícias a organizações terroristas, concedendo ao poder público instrumentos legais mais fortes e articulados para investigar, punir e desarticular esses grupos.
Essa equiparação não é apenas simbólica. Ela reconhece que o tipo de violência imposta por facções e milícias é, sim, terrorista. Quando comunidades inteiras vivem sob domínio armado, quando o medo dita o cotidiano, quando o Estado é expulso de seu próprio território, não há outro nome para isso.
O relatório, que inicialmente dava outra dimensão à atuação da Polícia Federal, revisto devolve à corporação a competência para atuar nesses casos, sem desarticular as polícias estaduais. Ao contrário: busca coordenar melhor as forças, evitar sobreposições e dar clareza ao papel de cada instituição. Houve críticas de que isso poderia reduzir a autonomia da PF. Mas o que o texto faz é restabelecer o equilíbrio entre União e estados, fortalecendo a atuação integrada, e não a competição entre órgãos.
A Lei original, de 2016, nasceu em outro tempo. O país ainda não vivia a força das facções como vive hoje. O avanço da criminalidade exige uma legislação que reconheça o tamanho do inimigo. O que Derrite propõe é, em essência, modernizar o Estado para que ele volte a ser soberano sobre o território que governa.
Leis mais duras são necessárias, mas não resolvem tudo. O relatório também acerta ao incluir propostas de reforço à inteligência, à cooperação e à prevenção. Segurança pública se faz com repressão, mas também com estratégia. E o texto propõe isso, articulação entre órgãos, investimento em tecnologia e uso de dados para antecipar o crime, não apenas reagir a ele.
Alguns setores políticos temem que o endurecimento da lei abra espaço para abusos. Mas no momento em que vivemos é necessário endurecer. A democracia não é incompatível com a força do Estado. Pelo contrário, só é democrática uma nação capaz de proteger seus cidadãos.
O Brasil já viu o preço de leis fracas e estruturas frouxas. As facções nasceram justamente onde o Estado era ausente. Agora, o desafio é o oposto. Um Estado presente, firme e moderno.
O relatório Derrite pode representar uma virada. É a tentativa de devolver ao poder público a iniciativa que perdeu. E, se for aprovado com responsabilidade, marca o início de uma nova fase da segurança pública brasileira, mais inteligente, mais coordenada e, sobretudo, mais corajosa.
Porque o que se espera de um país que quer ser sério é isso. Que o medo troque de lado.
