Na última sexta-feira (15/8), foi aberta a consulta pública sobre a Lei Complementar 213/2025, que regulamenta as associações de proteção patrimonial mutualista, conhecidas principalmente pela atuação na proteção veicular. O processo, conduzido pela Susep, ficará aberto por 45 dias e permitirá que toda a sociedade contribua para a construção das normativas do setor. “Estamos falando de mais de 8 milhões de veículos e 2.217 associações cadastradas na Susep. O impacto social é enorme”, destacou Kleber Victor, presidente da Federação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista.
Segundo Kleber, a participação popular é essencial para garantir normas claras e efetivas. “As associações conhecem de perto a operação. A essência da lei precisa estar refletida na prática, para que se proteja tanto o associado quanto a sustentabilidade do segmento”, afirmou. Ele lembrou que a lei foi aprovada em dezembro de 2024, sancionada em janeiro deste ano e agora entra na fase de definição de regras pela autarquia.
Um dos pontos de maior interesse é a distinção entre seguro tradicional e proteção patrimonial mutualista. No primeiro, o cliente contrata a cobertura para riscos futuros mediante pagamento de prêmio anual. Já no mutualismo, “a diferença fundamental é que a despesa ocorrida é rateada entre os associados. Passou 30 dias, a despesa de 30 dias se rateia no grupo”, explicou Kleber. Esse modelo, segundo ele, atinge públicos que dificilmente seriam contemplados pelo seguro tradicional.
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Outro desafio apontado é garantir que a regulamentação traga segurança sem criar barreiras. “Regulamentar não é criar travas. Pelo contrário, é trazer clareza e segurança jurídica. Hoje, com milhões de associados, a tendência é de crescimento. Precisamos de normas que organizem o setor sem inviabilizar sua atuação”, defendeu Kleber. A consulta também busca ouvir federações estaduais e representantes das associações para aperfeiçoar a minuta divulgada pela Susep.
Por fim, Kleber lembrou que o modelo mutualista não é uma invenção brasileira, mas uma prática consolidada internacionalmente. “O mutualismo nasceu da essência do associativismo, de pessoas que se unem para proteger seu patrimônio. Em Minas, começou com caminhoneiros; na Europa, já é aplicado há décadas. Agora, a lei abre caminho para expandir essa lógica também a outros bens e até ao cooperativismo agrícola”, disse. Para participar, basta acessar o site da Susep e enviar contribuições dentro do prazo de 45 dias.
