O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão temporária da aplicação da lei por questão de segurança jurídica.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu o ministro.
Na prática, condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão de aguardar a análise definitiva do STF para saber se poderão ter direito aos benefícios previstos na nova legislação.
Ações questionam constitucionalidade da lei
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
A ABI pede que o Supremo suspenda imediatamente os efeitos da norma e declare inconstitucionais trechos que:
- Impedem a soma de penas de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto;
- Permitem redução de penas para crimes cometidos em contexto de multidão;
- Alteram regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Segundo a entidade, a legislação “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal”.
Já a federação PSOL-Rede afirma que a proposta foi usada para enfraquecer a proteção penal ao Estado Democrático de Direito.
Lei pode beneficiar Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro
A Lei da Dosimetria prevê redução de penas e flexibilização das regras para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Entre as mudanças previstas estão:
- Aplicação da pena mais grave sem soma de condenações em crimes do mesmo contexto;
- Flexibilização de regras para progressão de regime;
- Mudanças no cálculo das penas.
Nesta sexta-feira, a defesa de Bolsonaro também protocolou no STF um pedido de revisão criminal da condenação.
Os advogados alegam cerceamento de defesa, questionam a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e pedem a anulação de condenações por crimes como golpe de Estado e organização criminosa armada.
Entenda o caso
A disputa em torno da Lei da Dosimetria começou após o Congresso Nacional derrubar, no último dia 30 de abril, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar terminou em 49 votos favoráveis e 24 contrários.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou trechos do texto que poderiam gerar conflito com a chamada Lei Antifacção.
Segundo Alcolumbre, a medida buscou evitar que mudanças na progressão de regime alcançassem condenados por crimes hediondos, como feminicídio e atuação em milícias.
Como o Palácio do Planalto não promulgou a norma dentro do prazo constitucional de 48 horas, a tarefa ficou com o presidente do Senado, que oficializou a nova lei nesta sexta-feira.
Além das ações da ABI e do PSOL-Rede, o PT já anunciou que também pretende recorrer ao Supremo para tentar barrar a legislação.
