O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17/11) que a Corte poderá analisar ainda este ano as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Para isso, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, precisa liberar o caso para julgamento.
A declaração ocorreu horas depois de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderem o andamento da análise pelo Supremo.
A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes. A medida foi tomada um dia após a promulgação do texto por Alcolumbre, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde então, os pedidos de revisão das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanecem paralisados.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A legislação altera os critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das principais mudanças prevê que, em determinadas situações, as condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam somadas. Nesse caso, prevalece a pena mais grave.
Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.
