O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu, nesta terça-feira (3/11), as críticas à composição da audiência pública que discute a proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O magistrado afirmou que o tema já foi debatido anteriormente com a participação de famílias afetadas pela dependência em jogos e justificou que não seria necessário repetir as mesmas manifestações.
A declaração foi feita durante a abertura da audiência, convocada para discutir a medida provisória que proibiu o funcionamento das empresas de apostas no país.
Fux também comentou as críticas sobre a suposta falta de equilíbrio entre os participantes. O deputado federal André Janones (Avante-MG) foi um dos que questionaram a lista inicial de convidados, alegando que o ministro havia chamado principalmente representantes interessados na retomada das bets, como clubes de futebol e empresas do setor.
Ao se defender, Fux afirmou que compreende a liberdade de expressão, mesmo quando, na avaliação dele, as críticas são feitas com base em informações equivocadas. O ministro também mencionou a participação de representantes do governo na audiência, incluindo integrantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, convocados após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux relembra audiência com famílias afetadas pelas bets
O ministro afirmou que o STF já promoveu, em novembro de 2024, audiências públicas sobre os impactos das apostas on-line. Na ocasião, mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil participaram das discussões, incluindo entidades ligadas à saúde e à defesa do consumidor.
Segundo Fux, as consequências sociais das apostas já eram conhecidas pela Corte e foram consideradas em um voto apresentado por ele em outro julgamento sobre o tema. O processo, no entanto, foi interrompido após um pedido de vista de outro ministro.
“Eu não poderia novamente ouvir todas aquelas pessoas diante de fatos que já eram conhecidos e que eu consegui no voto. Eu só não consegui terminar porque houve um pedido de vista. Um pedido de vista a gente tem de respeitar”, afirmou.
Ministro diz que STF evitou decisão durante período eleitoral
Fux também explicou que a suspensão do julgamento acabou sendo positiva porque evitou que o STF tomasse uma decisão sobre as bets durante o processo eleitoral.
Na avaliação do ministro, discutir o assunto naquele período poderia provocar uma interferência indevida do Judiciário no processo eleitoral, além de comprometer princípios como a igualdade de oportunidades.
“Eu também não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral, porque é quase que notório que um tema desse abordado no curso do processo eleitoral não respeitaria os cânones básicos de um processo eleitoral”, disse.
Ao final da declaração, Fux defendeu que o Supremo tenha independência para tomar decisões, mas ressaltou a necessidade de considerar os impactos sociais das medidas. “É preciso decidir com razoabilidade”, concluiu.
A audiência desta terça-feira reúne 34 participantes, entre representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas, empresas e associações. O encontro ocorre no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
