O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam na Justiça e discutem a validade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada nesse domingo (8/11) e vale até que a Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da medida.
Relator de quatro ações que questionam a proibição no Supremo, Fux atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira (6/11). A PGR apontou que decisões diferentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que algumas empresas continuassem operando, enquanto outras permaneciam impedidas.
Na avaliação do ministro, a existência de entendimentos divergentes antes de uma decisão definitiva do STF poderia comprometer a uniformidade da aplicação da medida. Fux também destacou os possíveis impactos sociais da retomada das atividades de apostas, que classificou como uma prática de elevado risco.
O que muda com a decisão?
Com a determinação, todos os processos sobre a constitucionalidade da medida provisória deverão ficar paralisados nas instâncias inferiores da Justiça. Isso significa que juízes e tribunais não poderão dar continuidade às ações que discutem a validade da proibição até que o Supremo se manifeste sobre o assunto.
A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão confirmar ou derrubar a suspensão.
Decisões judiciais divergentes
O pedido da PGR foi apresentado após decisões que beneficiaram empresas do setor. Entre elas, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou temporariamente a Stake Brazil a continuar funcionando e outra decisão que suspendeu os efeitos da medida para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na última sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às plataformas da CDA Gaming.
Proibição das bets é questionada no STF
A medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro. A restrição abrange a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades que representam o setor recorreram ao Supremo para contestar a medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam que a proibição prejudica empresas que receberam autorização do próprio governo para funcionar, fizeram investimentos e pagaram R$ 30 milhões por licença.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da proibição e sustenta que a medida é necessária diante de consequências econômicas, sociais e de saúde pública relacionadas às apostas.
Na semana passada, Fux promoveu uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor e especialistas sobre o tema. Os argumentos apresentados vão subsidiar a análise de oito ações no Supremo: quatro que questionam a medida provisória e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o mercado de apostas no país.
