O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Juliano Lopes (Podemos), promulgou a lei que determina a fixação de placas sobre a entrega legal de crianças para a adoção em unidades públicas e privadas de saúde da capital mineira. No início deste mês, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Álvaro Damião (União) à proposição.
O projeto de lei, de autoria do vereador Uner Augusto (PL) estabelece que as unidades de saúde mantenham placas sobre a entrega de crianças para a adoção em locais de fácil visualização, “especialmente nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas”.
A proposta determina que as placas contenham o texto: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017)”.
As placas informativas ou comunicados devem conter ainda o endereço e o telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
