O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir até sexta-feira (13/11) os parâmetros para a implementação da nova jornada de trabalho 5×2 no país. O anúncio foi feito pelo relator do caso, ministro Flávio Dino, após conduzir uma audiência de conciliação que reuniu representantes de entidades sindicais patronais, centrais trabalhistas e órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
A deliberação abordará os pontos debatidos no encontro e será posteriormente submetida ao referendo do Plenário da Corte. O tema é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), ajuizadas por confederações empresariais que buscam maior prazo para a adoção da nova jornada instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. O texto constitucional extingue a escala 6×1 e estabelece o teto de 40 horas semanais de trabalho, com redução gradual.
Parâmetros do Relator: Manutenção da Emenda e Foco em Segurança Jurídica
Ao término da audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino esclareceu que a validade da emenda constitucional não está em discussão e descartou qualquer hipótese de paralisação da norma ou de autorização para a continuidade da escala 6×1. Segundo o relator, as medidas em análise têm como objetivo facilitar o cumprimento da emenda e remover incertezas jurídicas que possam embaraçar as negociações entre trabalhadores e empregadores.
De acordo com o ministro, a busca por uma solução pactuada é qualitativamente superior e possui maior eficácia do que uma decisão judicial clássica. Para ilustrar os ruídos de interpretação que a decisão pretende sanar, Flávio Dino citou o temor do setor produtivo de que a eventual frustração das negociações coletivas determinasse a redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais. O relator enfatizou que essa possibilidade automática não existe no texto da emenda.
Audiência de conciliação deixa pontos em aberto
A informação foi dada ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.
Embora persistam divergências em relação ao cronograma de transição, a audiência no STF resultou em convergência direta em duas frentes centrais:
| Ponto de Análise | Entendimento Pactuado na Audiência |
|---|---|
| Compensação de Repouso | Possibilidade de flexibilizar, mediante convenção coletiva, o prazo para compensação do descanso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. |
| Setor Público Produtivo | Extensão do regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendam aos requisitos do artigo 8º da emenda (nível superior e patamar remuneratório). |
O principal ponto de divergência a ser arbitrado pelo relator diz respeito ao prazo de 60 dias fixado para a primeira etapa de transição, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais.
- Posição das Confederações Patronais: Argumentam que o prazo de 60 dias é insuficiente para reorganizar escalas de trabalho, renegociar convenções coletivas e realizar a contratação e o treinamento de pessoal, o que poderia gerar impactos negativos sobre a produção e os postos de trabalho.
- Posição das Centrais Sindicais: Defendem que os trabalhadores estão preparados para a mudança imediata, desde que assegurados salários dignos, e destacam que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com setores que apresentem dificuldades específicas.
Também esteve em debate o tratamento diferenciado concedido aos contratos administrativos da administração pública, que contam com até um ano para adaptação. As entidades patronais questionaram a falta de isonomia em relação ao setor privado. O relator ressaltou que a análise sobre as licitações em andamento observará o princípio da proporcionalidade, evitando impor custos desproporcionais às empresas.
