O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta terça-feira (17/11) que o governo federal ofereceu retirar do projeto de ajuste fiscal as mudanças nos repasses da Lei Kandir e nas compensações previdenciárias a estados e municípios. Em contrapartida, o Executivo pediu que a oposição desistisse de tentar excluir do texto a possibilidade de limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. Segundo Marinho, a negociação não avançou após o governo rejeitar uma contraproposta apresentada pelos oposicionistas.
A declaração foi dada durante uma entrevista coletiva no Senado, em meio às articulações para concluir a votação do pacote fiscal. O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda precisam ser analisados pelos parlamentares.
“Hoje nós fomos procurados pelo governo, que abriria mão da questão da Lei Kandir, que é essa mudança do acordo que foi feito com os estados até 2037, e abriria mão também da questão da compensação previdenciária”, afirmou Marinho.
Oposição apresenta contraproposta de R$ 75 bilhões
Segundo o senador, a oposição sugeriu retirar três destaques que buscam excluir dispositivos do projeto, desde que o governo aceitasse uma emenda para endurecer o controle das despesas públicas. A proposta manteria medidas de redução de benefícios fiscais e mudanças no tratamento de receitas extraordinárias, além de limitar o crescimento real dos gastos federais a 0,6% em determinadas condições.
Marinho afirmou que, pelos cálculos apresentados, a combinação das medidas poderia proporcionar um espaço fiscal de R$ 75 bilhões. O valor incluiria R$ 15 bilhões com a redução de subsídios, outros R$ 15 bilhões com mudanças nas receitas extraordinárias e R$ 45 bilhões associados à alteração no limite de crescimento das despesas.
“Nós proporíamos que a banda inferior do arcabouço fosse utilizada, 0,6%, uma vez que a gente está claramente sob uma emergência do ponto de vista fiscal, o que daria ao governo um espaço de R$ 45 bilhões. Somados, são R$ 75 bilhões, repito, sem calote, sem aumento de impostos e também sem pedalada fiscal”, declarou.
De acordo com o líder da oposição, o governo não aceitou a contraproposta durante as conversas. Marinho afirmou, porém, que ainda aguarda uma eventual nova manifestação da equipe econômica e da articulação política do Executivo.
Compensação tributária é principal impasse
O senador avaliou que a principal divergência entre governo e oposição está na autorização para restringir o uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de impostos federais. O dispositivo permitiria ao Executivo estabelecer limitações à compensação desses valores, medida criticada por entidades empresariais.
“Me parece que o que remanesceu por parte do governo foi a questão da compensação tributária. É o que eles estão se agarrando, porque acham que vão ter votos suficientes para evitar que a gente aprove a nossa emenda modificativa”, afirmou.
Marinho também comentou a disputa pelos votos necessários para manter ou alterar o texto. Por se tratar de um projeto de lei complementar, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis para aprovar alterações ou manter dispositivos contestados por destaques supressivos.
A votação dos destaques foi adiada para quarta-feira (18/11). Entre os pontos pendentes estão as mudanças na Lei Kandir, que poderiam reduzir temporariamente os repasses da União a estados e municípios, e a criação de limites para compensações previdenciárias.
As duas medidas provocaram críticas de representantes estaduais e municipais, incluindo parlamentares mineiros, diante dos possíveis impactos sobre os orçamentos locais. A eventual retirada desses dispositivos, mencionada por Marinho, ainda depende de acordo político e da votação no Senado.