O Senado Federal adiou para quarta-feira (18/11) a votação dos destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo Lula. A análise estava prevista para esta terça-feira (17/11), mas não houve acordo entre os parlamentares sobre as mudanças no texto. Entre os pontos pendentes está a proposta de adiar parte dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios, medida que recebeu críticas da senadora eleita Marília Campos (PT) e da deputada federal Ana Pimentel (PT-MG).
O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31. A proposta reúne medidas para conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, mas ainda depende da análise de quatro destaques antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Redução dos repasses da Lei Kandir provoca reação em Minas
Um dos principais pontos de divergência é a proposta de reduzir temporariamente os pagamentos da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Pelo texto aprovado, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com a diferença sendo paga posteriormente.
A medida foi criticada pela senadora eleita Marília Campos, que se posicionou contra o adiamento das compensações. A deputada federal Ana Pimentel também reagiu à proposta e apresentou uma emenda para preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação atual.
A Lei Kandir prevê compensações financeiras aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação relacionadas à desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. A redução temporária das transferências pode afetar o planejamento orçamentário dos governos estaduais e das prefeituras.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o adiamento retiraria R$ 3 bilhões por ano dos caixas estaduais e municipais. Até 2030, o valor acumulado chegaria a R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões dos municípios.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirmou o comitê em nota.
Senado ainda precisa analisar quatro destaques
Além da manutenção dos repasses da Lei Kandir, os senadores discutirão a possibilidade de o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. A medida enfrenta resistência de entidades empresariais, que argumentam que as companhias poderiam ser obrigadas a desembolsar recursos mesmo tendo créditos a receber.
Outras propostas tratam do endurecimento das regras de controle de despesas e da criação de limites para compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios. A votação dos destaques poderá modificar o impacto fiscal do projeto antes de sua análise pelos deputados federais.