O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (18/11) a Emenda nº 40, apresentada pelo Partido Liberal (PL) ao projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026). A proposta recebeu 47 votos contrários e 30 favoráveis e buscava impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
De autoria do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a emenda questionava a diminuição dos valores destinados a compensar as perdas de arrecadação provocadas pela isenção de impostos sobre exportações.
Pelo projeto do governo, os repasses anuais devem cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença será paga em parcelas até 2037. Marinho classificou a medida como um “calote” da União contra os demais entes federativos. A emenda também previa limitar a 0,6% ao ano o crescimento real das despesas federais.
O segundo destaque, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), também foi rejeitado, por 45 votos a 32. A proposta pretendia retirar do texto o limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos da União referentes à Compensação Previdenciária (Comprev). O mecanismo permite o acerto de valores entre o INSS e os regimes próprios de Previdência de estados e municípios, como nos casos em que um servidor público utiliza na aposentadoria o período trabalhado na iniciativa privada.
O terceiro destaque foi rejeitado por 49 votos a 31, mantendo o texto do governo nesse ponto. Já o quarto foi retirado após um acordo entre o PL e o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A emenda pretendia excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir.
