O Senado Federal aprovou, por 69 votos a 2, o projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PLP 299/2026. Durante a análise dos destaques, os parlamentares rejeitaram três propostas de alteração e fecharam acordos sobre outros pontos do texto.
Os destaques são instrumentos regimentais que permitem a votação separada de emendas ou trechos específicos de um projeto após a aprovação do texto principal.
Entre as propostas rejeitadas estavam mudanças nas regras de uso de créditos tributários por empresas, a redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento real das despesas públicas e alterações nas compensações previdenciárias, nos investimentos e nos subsídios ao diesel.
Acordo altera repasses da Lei Kandir
O quarto destaque foi retirado após um acordo entre o PL e o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O entendimento elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor mínimo anual dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
Os recursos compensam perdas de arrecadação provocadas pela desoneração do ICMS sobre exportações.
Braga também incorporou ao parecer o quinto destaque, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida determina que os recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto salarial sejam destinados exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias vulneráveis.
Relator inclui mudanças no texto
Durante a votação em turno suplementar, Eduardo Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para proteger determinados créditos tributários das restrições previstas no projeto.
A mudança beneficia principalmente o agronegócio. Com a alteração, créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins poderão ser utilizados para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A medida não impede, porém, que o governo restrinja a compensação de outros tipos de créditos tributários.
O relator também acatou uma proposta de Alessandro Vieira que estabelece prazo de até 60 dias, após a sanção presidencial, para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, conhecidos como supersalários.
Texto-base já havia sido aprovado
O texto principal do ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para contribuir com o equilíbrio das contas federais.
A votação dos destaques estava prevista inicialmente para terça-feira (17), mas foi adiada por falta de acordo entre os parlamentares. Na ocasião, também foram apresentadas novas emendas, que ficaram sob análise do relator.com o equilíbrio das contas federais.
