O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/11), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários. O pacote prevê mecanismos para controlar despesas, limitar benefícios tributários e ampliar a arrecadação federal em 2027.
Segundo estimativas do governo federal, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano. O texto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM).
Apesar da aprovação do texto-base, a votação ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar os destaques, que são propostas de alterações em pontos específicos do projeto. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), essa etapa deverá ocorrer na próxima semana. Depois da conclusão da análise, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Pacote prevê novas regras para conter despesas públicas
Uma das principais mudanças permite que o governo federal bloqueie despesas para buscar o centro da meta de resultado primário. Atualmente, o Executivo costuma utilizar o limite inferior da margem de tolerância prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como referência para a contenção de gastos.
O projeto também autoriza a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027, nos períodos em que os mecanismos de contenção forem acionados.
Outra medida estabelece restrições às compensações tributárias, utilizadas por empresas para quitar impostos devidos com créditos tributários. Após alterações feitas pelo relator, a limitação ficou restrita às compensações cruzadas, realizadas entre tributos diferentes.
O texto também prevê a redução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Na prática, empresas que atualmente possuem isenções poderão passar a recolher parte dos tributos, conforme as regras previstas na proposta.
Entre as exceções estão a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à tecnologia da informação e à indústria de semicondutores e benefícios para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Relator limita poderes do governo para cortar recursos
O senador Eduardo Braga apresentou uma nova versão do relatório nesta quinta-feira, após críticas de parlamentares da oposição e de integrantes da base governista. As alterações estabeleceram limites adicionais à possibilidade de o Executivo reduzir despesas e remanejar recursos.
Pelo texto aprovado, o governo não poderá transferir limites orçamentários de outros Poderes e órgãos autônomos para financiar investimentos em segurança pública. Apenas a economia obtida no próprio Executivo poderá ser destinada a essa finalidade e ao sistema socioeducativo.
A proposta também determina que a redução ou o cancelamento de dotações orçamentárias dependerá de lei que identifique as despesas atingidas e os respectivos valores. Foram preservados recursos destinados ao serviço da dívida, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, além de despesas protegidas pela LDO.
Outra alteração garante a manutenção das regras de repasse ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento de serviços de segurança pública, saúde e educação na capital federal.
O projeto ainda estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público, com foco nos chamados supersalários.
Votação foi marcada por bate-boca entre senadores
A tramitação do pacote fiscal provocou discussões entre parlamentares durante a sessão. Antes da análise do mérito, o Senado aprovou o requerimento de urgência por 40 votos a 38, permitindo que a proposta fosse levada diretamente ao plenário.
O senador Magno Malta (PL-ES) questionou a votação imediata do projeto e acusou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de desrespeitar o Regimento Interno. Durante a discussão, Malta chamou Alcolumbre de “ditador”.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também participou do confronto verbal. A discussão precisou ser interrompida pela presidência da Casa para permitir a continuidade dos trabalhos.
A oposição criticou a rapidez da tramitação e argumentou que os senadores não tiveram tempo suficiente para analisar a versão final do relatório. Já o governo e o relator defenderam a necessidade de avançar com o pacote para viabilizar a discussão do Orçamento de 2027.
Com a aprovação do texto-base, o Senado ainda deverá votar os destaques antes de concluir a análise do projeto. A expectativa é que essa etapa ocorra na próxima semana.
