O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai analisar uma petição do Governo do Estado que quer retomar a concessão de rodovias da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O processo está suspenso por determinação do Tribunal de Contas (TCE-MG). O Executivo pretende entregar as rodovias à iniciativa privada e permitir a cobrança de pedágios nos trechos.
Na petição, o Governo de Minas contesta os fundamentos da decisão do TCE. Alega que todas as exigências legais foram cumpridas, com o envio das informações solicitadas e ampla divulgação dos documentos técnicos. “Os estudos foram desenvolvidos com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal estruturador de concessões do país”, disse.
Argumentou, ainda, que a paralisação do processo de concessão pode impactar a mobilidade na Grande BH. A Justiça solicitou ao TCE que se manifeste em 72 horas.
Nessa quarta-feira, o tribunal pleno do TCE referendou a decisão liminar do conselheiro Agostinho Patrus, que suspendeu a licitação.
Entre os principais problemas apontados estão a realização inadequada das audiências públicas — exigência legal para esse tipo de concessão —, tarifas consideradas excessivas para a população, mudanças no edital sem a devida apresentação de estudos atualizados e a definição das praças de pedágio.
