O Procon-MG, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Kabum S/A em mais de R$ 1 milhão por descumprimento de oferta — especificamente, pela não entrega de produtos comprados em seu site. A penalidade foi aplicada após investigações da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, iniciadas com base em uma reclamação individual.
Durante a apuração, o órgão identificou múltiplos relatos semelhantes na plataforma Consumidor.gov.br e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), revelando um padrão de queixas envolvendo atraso ou ausência de entrega.
A Kabum alegou que a responsabilidade seria da transportadora GFL e que as reclamações aconteceram durante a Black Friday, período considerado “atípico”. No entanto, o Procon-MG reforçou que a empresa continua responsável por garantir a entrega dos pedidos dentro do prazo e no endereço combinado.
Como a Kabum recusou-se a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), a multa foi imposta com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto Federal nº 2.181/1997.
