O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que proíbe, em todo o território mineiro, o uso e a venda de coleiras antilatido que provocam choques em animais como método de adestramento. A medida entrou em vigor nessa sexta-feira (1°/8), data da publicação no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, a resolução tem como objetivo coibir práticas consideradas abusivas no treinamento de cães. Quem descumprir a regra poderá enfrentar multa inicial que ultrapassa R$ 5 mil, podendo chegar aos R$ 250 mil em caso de reincidência, além da apreensão do produto.
A nova legislação proíbe a comercialização do equipamento tanto em lojas físicas quanto em plataformas virtuais.
De autoria da deputada estadual Ione Pinheiro (União), a norma é resultado do Projeto de Lei 883/2019, que tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta foi motivada por denúncias de maus-tratos a animais submetidos a esse tipo de dispositivo.
Apesar da restrição, a legislação abre uma exceção para o uso das coleiras por forças de segurança estatais, como polícias e bombeiros, durante o treinamento de cães de serviço. Nesses casos, o uso permanece permitido, desde que dentro dos protocolos técnicos adequados.
