A proteção patrimonial mutualista é tema de um encontro que acontece nesta sexta-feira (15/08), no Rio de Janeiro.
Batizado de “O novo sistema de Proteção Patrimonial Mutualista e seus desafios legais e regulatórios”, o evento é organizado pela Confederação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista e contece no Hotel Fairmont Rio, em Copacabana. Entre os presentes, representantes do Judiciário, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de associações, federações e confederações do segmento.
Participam do encontro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o ministro do Superior Tribunal de Justila, João Otávio Noronha, o Diretor da Susep, Airton Renato de Almeida Filho e o presidente da Confederação Nacional de Mútuas do Brasil, Kleber Vitor.
A agenda acontece no mesmo dia em que a Susep publica o edital de Consulta Pública nº 2/2025, que abre o espaço para que a sociedade contribua com a construção da regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista — as chamadas associações mutualistas.
Segurança jurídica ampliada
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, a regulamentação as associações garante mais segurança ao setor e seus associados. “Agora o Estado traça as regras, que esperamos que sejam claras. Há também uma fiscalização da SUSEP”, explica. “O mutualismo torna-se um instituto institucionalizado no país”, completa.
Em fala à coluna, Noronha rebate críticas ao chamado “excesso de judicialização”. “Se você tiver um temor de judicialização do Brasil, não vão fazer nada. O Brasil é o campeão da judicialização”, analisa o ministro. “Se você olhar, é [judicialização em] companhias aéreas, plano de saúde. O brasileiro aprendeu a litigar, e nós temos uma indústria bem montada de litigância no país”, completa. “Ninguém pode pensar que vai navegar em qualquer área econômica sem litígio. Isso não acontece no Brasil”, conclui.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, destacou a segurança jurídica e econômica da Proteção Patrimonial Mutualista. “Sob o âmbito econômico da asa do direito o mutualismo, a proteção patrimonial mutualista, ela é eficiente”, explica. “É importante considerar que, quando um sistema de justiça do direito não é eficiente, esse país é conjurado do ranking do business do Banco Mundial. Por que ninguém quer trabalhar em um lugar que você não sabe o que pode e o que não pode fazer”, completa.
Regulamentação das mútuas
As associações de proteção patrimonial mutualista — conhecidas também como associações ou mútuas — foram regulamentadas por meio da Lei Complementar nº 213/2025, publicada em 16 de janeiro. A norma define o marco legal para as mútuas, estabelece regras para a atuação de cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista e coloca o setor jurisdicionado à Susep.
Para o deputado federal Reginaldo Lopes (PT), articulador da aprovação da Lei Complementar no Congresso, o próximo passo é a discussão da nova norma, junto à sociedade. “Agora esse texto de regulação infralegal será submetido a consulta pública. Depois ele pode ser levado uma audiência pública para, na sequência, aprovado por todos e todas do setor mutualista começarmos a regulação”, explica.
Para Lopes, esta é a terceira fase da regulação da norma. “A primeira foi a aprovação [da lei]. A segunda foi o cadastramento, quando 2.217 associações do mutualismo se cadastraram. Essas estão em processo de regulação”, elenca o parlamentar. “A sociedade brasileira pode confiar nessas associações mutualistas para proteger seu patrimônio. Elas serão reguladas e supervisionadas pela Susep, que é a superintendência de seguros, dentro dessa especificidade que é o mutualismo”.
O deputado destaca a importância do mutualismo para a cadeia produtiva do Brasil. “O mutualismo hoje deve ser uma fonte geradora de oportunidades, de empregabilidade direta quase 2 milhões de pessoas no ecossistema”, explica. “Estamos falando de uma proteção, em especial a proteção patrimonial veicular, e é uma cadeia muito longa. Você tem ali a venda do carro, a produção do carro, as oficinas, os prestadores de serviço, essas duas mil e tantas entidades, elas empregam diretamente na operação mais de cemil pessoas”, completa.
Mútuas ganham mais prazo para regularizar
O Procurador-Geral da OAB, Sérgio Leonardo, destacou a ampliação do prazo para que as mútuas regularizem seus status junto à Susep. “Foi concebido inicialmente um prazo de 180 dias para poder fazer o cadastro na Susep, mas saiu uma resolução agora estabelecendo todo um procedimento que pode durar 18 meses. Então é muito importante que nós tenhamos a compreensão do judiciário, especialmente em primeiro grau, para suspender o andamento das ações penais até que as entidades possam se regularizar e, ao final julgar, extinta a punibilidade”, explica. “Porque o espírito da lei é trazer esse mercado para legalidade, é regulamentar, disciplinar, fiscalizar para que essa importante atividade econômica possa gerar empregos, tributos e renda”, completa.
Proteção patrimonial x Seguro
Para a Diretora Jurídica da Confederação Nacional de Proteção Patrimonial, Fabiana Sant’Anna, é necessária uma compreensão do Judiciário das diferenças entre a proteção patrimonial mutualista e o seguro.
“A norma que foi publicada ontem reitera aquilo que já está disposto na Lei Complementar para dizer que esses sistemas são absolutamente apartados. Até então, a jurisprudência aplicava de forma massiva o mesmo entendimento dos contratos de seguro para as relações mutualistas de proteção. O nosso desafio agora é uma conscientização dos operantes do direito, dos advogados e também do Judiciário de entender que estamos falando de sistemas distintos e, principalmente, entender que um dos princípios centrais do mutualismo é a autonomia da vontade”, afirma. “Há uma grande diferença entre as duas relações, a relação securitária e a relação da proteção patrimonial”.
