Quando se fala de patrimônio público, de empresas estatais construídas com suor e impostos de gerações, o tom costuma ser solene: “não se vende o patrimônio mineiro”, “a água é um bem essencial que não se entrega ao mercado sem consulta popular”. Nesse coro, a proposta da Proposta de Emenda à Constituição Nº 24/2023, que retira da Constituição de Minas Gerais a exigência de referendo para alienação ou controle da Copasa, aparece como um terremoto político.
Mas será que essa mudança é um arranque autocrático, ou uma necessária adaptação dos tempos para dar um salto no saneamento e no equilíbrio fiscal? Aqui vai a minha visão.
Mais urgente do que celebrar o referendo como instrumento sagrado, vale olhar para o contexto concreto que levou ao debate. Minas Gerais vive, há anos, sob a espada da dívida pública.O governo de Minas, em conjunto com o senador Rodrigo Pacheco, e o presidente da ALMG, Tadeu Leite, articulou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que exige do estado aporte de ativos ou desestatizações para amortizar parte do passivo.
Por outro lado, e aqui está o ponto relevante, a Copasa é uma empresa que lucrou R$1,32 bilhão em 2024, segundo críticos da oposição. Em tese, uma empresa superavitária e consolidada. Entretanto, do ponto de vista do saneamento básico e das metas do novo marco regulatório nacional (universais de água/esgoto), a escala de investimentos exige algo além: eficiência, velocidade e recursos frescos. Se for estática, mesmo uma estatal bem administrada pode ficar refém de burocracias, falta de capital e ritmos lentos.
O referendo para privatização da Copasa está na Constituição estadual desde 2001, introduzido no governo Itamar Franco, como reação às privatizações dos anos 1990, portanto, um ato político. Para muitos, é uma conquista democrática: “quem decide sobre o patrimônio comum deve ser o povo”.
Só que, admitamos, o instrumento virou mecanismo de paralisação. Organizar referendo custa tempo, exige mobilização, gera incerteza para investidores ou para quem quer agir com rapidez.
Eu assumo, defendo o fim do referendo, e explico por que: A manutenção da exigência de consulta popular virou gargalo para articulação de ativos e para a execução de políticas de saneamento com prazos curtos. Minas não pode continuar à espera.
Privatizar ou abrir espaço para modelos mistos não é nenhum pecado, o que importa é que o serviço de água e esgoto seja universal, confiável e a preço justo. Se o setor privado ou as parcerias podem acelerar a universalização, isso serve à população.
A decisão está na mão dos deputados eleitos, deputados que representam cidadãos, e que debateram, votaram e estão cientes dos riscos e benefícios. O referendo, embora simpático ao ideal de participação, não substitui o debate técnico, efetivo, com reguladores e metas concretas.
A PEC não obriga a Copasa a ser privatizada agora, o que ela retira é o obstáculo legal do referendo. Ou seja: abre caminho, mas a mudança dependerá de decisão política, edital, regulação, negociações.
Há riscos? Sim, viver é ato que envolve vantagens e riscos, e o importante é ponderá-los.
Claro que proteger o patrimônio público, a transparência e o controle social continua essencial, e nesse raciocínio é necessária a definição de contrapartidas. Garantias regulatórias de que tarifas não subirão de forma abusiva, ou que haja fiscalização forte.
Transparência total no processo: valor da Copasa, propostas, contratos, concessões, investimento mínimo em regiões menores.
Regime de transição que preserve empregos, os direitos dos trabalhadores, e o atendimento das comunidades mais remotas, e o monitoramento de que, após a operação, a universalização de água e esgoto realmente avance, e não vire promessa vazia.
Em Minas, o relógio da dívida, o gargalo do saneamento e o legado de um estado que clama por investimento exigem coragem política. A retirada do referendo para a Copasa não é definição de privatização desenfreada, é abrir a porta para que a casa seja arrumada de verdade.
É poético dizer que “o povo deve decidir”, e sim, ele deve, em muitos momentos. Mas também é necessário dizer que a escassez de água ou esgoto não é condizente com o século XXI.
Se o referendo vira trava, e Minas folga cada vez menos margem para esperar, então prefiro que decidam os representantes, eleitos pelo povo, com controle, transparência, e urgência, do que ficarmos à mercê de ritual simbólico que não entrega investimento, obra, canalização, saúde.
Portanto, sim, sou a favor da supressão do referendo, porque o estado mineiro precisa de movimento, não de rituais lentos. O patrimônio público (a Copasa) pode continuar sendo público no espírito, se for gerido com eficiência, se for investido com ambição, se cumprir sua função social. E se este caminho exigir abrir mão de um referendo que virou símbolo, então que se abra. A democracia também é escolher dar prioridade ao futuro, ao desenvolvimento, e, não só à consulta.
