A Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) passou a integrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização de estatais mineiras. A mudança foi incluída no parecer de 2º turno, apresentado nesta terça-feira (28/10) pelo relator da Comissão Especial, o deputado Gustavo Valadares (PSD). A PEC é de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
Durante a reunião da comissão nesta manhã, Valadares distribuiu cópias do novo parecer e anunciou a inclusão da Gasmig na proposta. Segundo ele, a medida busca ampliar o acesso ao gás canalizado em Minas. “É uma boa empresa, importante para o Estado, mas está muito aquém daquilo que poderia ser na prestação de serviço à população mineira”, argumentou.
O deputado defendeu que a inclusão da Gasmig tem como objetivo incentivar a universalização do serviço. “Buscando a melhoria do atendimento e a ampliação do gás canalizado à população, achamos por bem colocar também a Gasmig no parecer em segundo turno”, completou.
Questionamentos
Única representante da oposição ao governo Zema na comissão, a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou a inclusão da companhia e o que classificou como “falta de diálogo” no processo. “Fomos surpreendidos, suspenderam a reunião e chegaram com o relatório incluindo a Gasmig. Podem, inclusive, incluir também a Cemig nos próximos dias”, afirmou.
A parlamentar também denunciou a ausência de participação popular na discussão. “Os trabalhadores não foram ouvidos, não estão sabendo, não teve sequer uma audiência pública nessa casa. O que estão tentando fazer é construir uma maioria para atropelar direitos da população”, completou Bella.
Sindicatos emitem nota
O Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua-MG) divulgaram, após a movimentação dos deputados, nota de repúdio à inclusão da Gasmig na PEC.
As entidades afirmam que a medida retira “do povo mineiro o direito de decidir, por referendo, sobre a privatização das estatais”.
O presidente do Sindágua-MG, Eduardo Pereira, criticou o governo de Romeu Zema e classificou a inclusão da estatal como “mais uma manobra para ampliar a entrega do patrimônio público sem ouvir a população”. Ele reforçou que o povo mineiro tem o direito de participar das decisões sobre o futuro das empresas públicas.
Para o coordenador-geral do Sindieletro-MG, Emerson Andrada, a medida representa “uma tentativa de empurrar a privatização goela abaixo”. Segundo ele, as estatais mineiras “são estratégicas e devem seguir a serviço do povo, não do lucro privado”. As entidades defendem que nenhuma desestatização avance sem debate e consulta popular.
Entenda
A PEC 24/23, aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (24/10), retira a obrigatoriedade de consulta popular para a venda ou federalização da Copasa, e agora também da Gasmig. A autorização será válida apenas no contexto do Propag, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União.
Apesar da inclusão relâmpago, fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado para aprovação de projeto de lei de desestatização. Após análise do parecer em segundo turno pela comissão, prevista para ocorrer na tarde desta terça-feira, a PEC voltará ao Plenário da Assembleia Legislativa para votação definitiva.
