PT e PSOL ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar a Emenda Constitucional 117/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início do mês. A mudança extinguiu a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização de estatais estratégicas, como a Copasa.
Na ação, os partidos afirmam que a alteração reduz mecanismos de participação direta da população e modifica um modelo de controle social estabelecido pelo texto constitucional do estado. Eles argumentam que o referendo é um componente “essencial do processo decisório sobre o patrimônio público”, e não apenas um procedimento complementar.
A ADI sustenta que o poder constituinte derivado estadual não poderia eliminar um instrumento criado para resguardar a sociedade em decisões consideradas irreversíveis, como a venda de empresas responsáveis por serviços essenciais. De acordo com as siglas, a supressão do referendo deixa a continuidade ou não dessa consulta sujeita a acordos políticos momentâneos.
Andamento
A privatização da Copasa avançou mais uma etapa na ALMG e já pode ser votada em plenário. Nesta terça-feira, o PL 4.380/15, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), obteve aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O texto autoriza o estado a deixar o controle da companhia de saneamento por meio de venda de ações ou diluição de participação. A proposta prevê que a futura empresa adote o modelo de corporation, sem um acionista dominante, e é considerada pelo governo essencial para a adesão ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado com a União.
Durante a tramitação, comissões aprovaram substitutivos com garantias voltadas ao atendimento dos usuários e à proteção dos trabalhadores da Copasa. Entre as medidas estão metas de universalização, inclusão de áreas rurais e urbanas informais e manutenção da tarifa social.
Também está prevista a estabilidade de 18 meses para os funcionários após a venda e a autorização para a Copasa incorporar a Copanor, subsidiária que atua em regiões vulneráveis do estado.
A movimentação de PT e PSOL configura uma corrida contra o tempo. Os partidos pedem ao STF uma decisão liminar para suspender de imediato os efeitos da emenda, com o objetivo de impedir que o processo de privatização avance antes do julgamento definitivo. Entretanto, o Supremo ainda não tem data para analisar o caso.
