O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25/11), por 57 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O tema é apontado como uma “pauta-bomba” devido ao possível aumento nas despesas do governo.
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se passar, vai à sanção presidencial e o governo já sinalizou que pode vetar.
Com exceção do Novo, todos os partidos orientaram voto favorável, incluindo a bancada do PT, apesar dos alertas da equipe econômica.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto possa gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, elevando ainda mais o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda ainda não apresentou cálculo oficial, mas já havia sinalizado que, caso o Congresso aprovasse o texto, o governo teria de vetá-lo e possivelmente até judicializar o tema no STF se o veto fosse derrubado.
Entenda o projeto
A aposentadoria especial para as categorias já está prevista na Constituição, após uma emenda de 2022. O PLP, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta a concessão dos benefícios.
Entre os principais pontos estão:
- Aposentadoria integral, com pagamento de 100% da remuneração do momento da concessão;
- Paridade com servidores ativos, garantindo reajustes iguais;
- Idade mínima reduzida:
- Homens: 52 anos + 20 anos de atividade;
- Mulheres: 50 anos + 20 anos de atividade.
- Regras alternativas combinando tempo mínimo na função com contribuição em outras atividades;
- Extensão das regras a dirigentes sindicais licenciados;
- Garantia de aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença profissional;
- Pensão por morte com integralidade e paridade;
- Prazo de 120 dias para incorporação das mudanças após a publicação da lei.
Segundo o autor, a proposta se justifica pela exposição frequente dos agentes a condições insalubres e doenças infectocontagiosas. “Esses profissionais têm a saúde deteriorada ao longo do tempo muito mais rapidamente que um cidadão comum”, argumentou Veneziano.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre também defendeu a votação e rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos.
“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.
“Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão falando que isso foi agressão ao Estado brasileiro, como ‘bomba fiscal’. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar as vidas de outros pobres”, continuou Alcolumbre.
