A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quinta-feira (11/12) o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições que recebam recursos públicos do estado. A medida abrange tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de servidores.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o texto não menciona diretamente as cotas raciais, mas as exclui da lista de modalidades autorizadas. O projeto mantém apenas três tipos de reserva de vagas: para pessoas com deficiência (PCDs), para candidatos com critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
A Udesc, principal universidade estadual catarinense, com cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de pós-graduação, está entre as instituições afetadas.
Multas e justificativas
A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação, além de prever a abertura de processo administrativo disciplinar contra agentes públicos que contrariem o princípio da legalidade.
Na justificativa, o deputado Alex Brasil argumenta que cotas baseadas em critérios que não o econômico ou a origem escolar “suscitam controvérsias jurídicas” e podem ferir princípios como isonomia e impessoalidade. Ele também criticou a ampliação de ações afirmativas voltadas a outros grupos, como pessoas trans e refugiados, dizendo que o mérito acadêmico estava sendo “deixado de lado”.
Para o parlamentar, a proposta valoriza quem realmente precisa de políticas de reserva de vagas. “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, afirmou.
Votação simbólica e oposição
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos no painel, mas a mesa diretora listou os sete deputados que se manifestaram contra a proposta: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Alesc conta com 40 parlamentares; dois não estavam presentes.
Da tribuna, o deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o projeto, afirmando que ele não promove igualdade, mas “um apagamento”. Segundo ele, as cotas raciais são ferramentas essenciais para corrigir desigualdades estruturais historicamente enraizadas no país.
O parlamentar citou dados do Censo 2022: pretos e pardos compõem 55,5% da população brasileira, mas representam apenas 23,3% em Santa Catarina. Também lembrou que, no Brasil, pessoas negras ganham cerca de 40% menos que pessoas brancas.
“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas como fatores de exclusão”, afirmou. O deputado também questionou a constitucionalidade do projeto e afirmou que o tema deve ser alvo de judicialização.
Governador ainda não se manifestou
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). A Agência Brasil solicitou posicionamento do chefe do Executivo estadual, mas não recebeu retorno até a publicação.
Sem impacto sobre universidades federais
A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que seguem a Lei de Cotas, em vigor nacionalmente. Estados como o Rio de Janeiro também possuem legislações próprias que asseguram ações afirmativas em universidades estaduais.
Diversos estudos apontam que as cotas contribuíram para democratizar o ensino superior no Brasil, ampliando o acesso de grupos historicamente excluídos. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a adoção de cotas para negros e indígenas, destacando que a política busca corrigir distorções sociais com base na igualdade material e no princípio da proporcionalidade.
