O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça concedeu uma liminar para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS, atendendo a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O último dia de sessão estava previsto para esta quinta-feira (26/3). A decisão será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.
“A Constituição da República assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigação legislativa, e, ausente vedação regimental expressa, não pode a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa frustrar, por omissão administrativa, o regular processamento de requerimento de prorrogação subscrito por um terço dos membros de cada Casa”, afirmou o ministro.
Mendonça determinou que a leitura do requerimento para prorrogação da CPMI seja realizada em até 48 horas pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Além disso, a prorrogação deve respeitar o prazo considerado necessário pela minoria parlamentar, desde que dentro do limite da legislatura, conforme o regimento interno.
Caso Alcolumbre não realize a leitura do requerimento, a liminar estabelece que a presidência da CPMI estará imediatamente autorizada a prorrogar os trabalhos pelo período que a minoria parlamentar julgar necessário.
