Agora é oficial. Belo Horizonte passa a contar com regras para o funcionamento do transporte de passageiros em moto por aplicativo. Entre as determinações está a idade mínima de 21 anos para os motociclistas, habilitação por pelo menos dois anos na categoria, além de certidões negativas de antecedentes criminais.
A proposta, sancionada nesta quinta-feira pelo prefeito Álvaro Damião (União), é fruto de um projeto de lei do vereador Pablo Almeida (PL).
A legislação obriga os motociclistas a utilizar equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.
As empresas também terão que seguir algumas regras. Como, por exemplo, manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real. Também devem oferecer curso de pilotagem segura aos condutores e implementar pontos de apoio.
Os aplicativos também deverão arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros. E compartilhar, a cada três meses, com o poder público dados sobre a localização de acidentes, e dos motociclistas e veículos.
