A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30/3) um recurso contra a decisão do ministro do STF, Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados envolvidos em infrações disciplinares graves, como venda de decisões judiciais e casos de assédio.
O recurso, que tramita sob sigilo, levou o gabinete do ministro a intimar as partes do processo, que terão 15 dias para se posicionar. Após essa etapa, o caso deverá ser analisado pelo STF.
Na decisão tomada em 16 de março, Dino entendeu que a reforma da Previdência de 2019 retirou a previsão desse tipo de benefício, passando a considerar a perda do cargo como a penalidade mais severa. O ministro também argumentou que a aposentadoria compulsória, ao manter o pagamento de vencimentos, acaba favorecendo magistrados punidos.
O Conselho Nacional de Justiça, responsável por julgar infrações disciplinares de juízes e desembargadores desde 2005, já aplicou essa penalidade a 126 magistrados ao longo de duas décadas.
Atualmente, o órgão se baseia na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê sanções como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória — até então considerada a punição mais rigorosa.
