O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realiza nesta terça-feira (7/4), uma reunião com o colégio de líderes em sua residência oficial em Brasília. Na ocasião, os deputados devem discutir temas que ficaram pendentes em março, quando a Câmara fez menos sessões legislativas por causa da janela partidária. Veja a seguir os temas que estão no radar:
Piso constitucional para a assistência social
Motta afirmou que quer pautar nesta semana a PEC que estabelece que a União deve destinar anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) o montante de 1% da Receita Corrente Líquida. O valor é estimado em R$ 15 bilhões anuais em verbas federais.
De acordo com Motta, com a aprovação da PEC, haverá garantia de investimentos nos programas sociais. A proposta também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza.
“É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso país”, disse Motta por meio de suas redes sociais, na semana passada.
O Ministério da Fazenda demonstra preocupação com o impacto fiscal. A proposta ainda não tem relator.
Marco do Transporte Público Coletivo Urbano
O relator, José Priante (MDB-PA), pode chegar a um acordo sobre o projeto que cria princípios em nível nacional para as políticas públicas para o transporte coletivo e permite repasses da União para o financiamento desses serviços. A questão atualmente está mais restrita ao âmbito municipal. A criação de taxações pelas prefeituras é o principal ponto de divergência.
O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como:
– gestão compartilhada;
– previsão de recursos no orçamento para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas;
– metas de universalização e transição energética; e
– transparência sobre custos e fiscalização.
De acordo com o relator da proposta, a integração física, operacional e tarifária é essencial para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
Reenquadramento do MEI
Motta é favorável a ampliar o número de empreendedores a serem enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs), o que isentará parcela desse público de tributos. O impacto fiscal ainda não foi esclarecido. O projeto tramita sob urgência e ainda não tem relator.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente.
Durante almoço com empreendedores em Brasília, em março, Motta disse que o requerimento de urgência deve ter amplo apoio no plenário da Câmara, mas destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o impacto fiscal da medida.
Repercussão da crise dos combustíveis
Pode haver repercussões na reunião de líderes sobre as medidas anunciadas pelo governo federal para conter os impactos da alta da cotação dos combustíveis, em decorrência da guerra dos Estados Unidos contra o Irã.
As medidas devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional.
Eleição para o TCU
Motta pode anunciar a data da eleição para o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a ocupar a cadeira deixada por Aroldo Cedraz em fevereiro. Seu candidato é o deputado Odair Cunha (PT-RJ).
Outros deputados pleiteiam o cargo: Elmar Nascimento (União-BA), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Daniel (Podemos-ES) e Helio Lopes (PL-RJ).
Fim da escala 6×1
Os líderes podem repercutir a intenção do governo de enviar um projeto de lei sob urgência constitucional para dar fim à escala 6×1. Atualmente, a proposta tramita por meio de PEC e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado realizará nesta terça-feira, 7, às 14h uma audiência pública com representantes dos setores produtivos.
Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
A CCJ analisa duas propostas sobre o assunto:
– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e
– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado.
Regulação de mercados digitais
Sob urgência, o projeto tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR) e causa preocupação às big techs. Machado ainda pode publicar novo parecer.
A proposta define critérios para identificar quais empresas digitais têm grande poder e influência no mercados. Além disso discute a determinação de obrigações especiais a estes agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Redata
Os líderes podem dar andamento ao projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que busca viabilizar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
A proposta cria incentivos tributários para pessoas jurídicas que implementem projetos de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional. Ainda não foi definido relator.
Inteligência Artificial
O tema pode avançar nos próximos dias com a apreciação do parecer do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na comissão especial da Câmara que discute a regulamentação da inteligência artificial (IA). Em seguida, a matéria, que já foi aprovada pelo Senado, deve ser analisada em plenário.
A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial; e inteligência artificial generativa.
O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegada do produto ao mercado.
PLP dos bancos
O projeto estabelece regras para o socorro aos bancos em crise. O texto seria analisado antes da janela partidária, mas houve falta de acordo entre o relator, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), e a bancada governista na Câmara.
O líder do governo na Câmara, deputado José Gumiarães afirmou no final de março, que o Executivo não vai apoiar o projeto pois, no entendimento do partido, a proposta permite que dinheiro público seja utilizado para socorrer bancos que estão quebrados
Para Guimarães, a discussão poderia ser deixada para depois das eleições. Motta anunciou o adiamento da votação, mas não informou nova data de apreciação.
