O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria de penas nesta quinta-feira (30/4). Com a decisão, o texto será promulgado e passa a valer como lei.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e 5 abstenções. Já no Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários, garantindo a maioria necessária nas duas Casas.
Trechos foram retirados antes da votação
Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou partes do projeto que tratavam da progressão de regime.
A medida buscou evitar conflito com a Lei Antifacção. Com isso, esses trechos não foram incluídos na votação.
Segundo Alcolumbre, a decisão teve como objetivo impedir que mudanças na dosimetria pudessem beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio, milícia e outros crimes hediondos.
O que muda com a nova lei
O projeto trata de critérios para cálculo de penas e progressão de regime, com impacto direto nos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Aplicação do chamado concurso formal, com uso da pena mais grave sem soma de condenações
- Redução do tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto
- Definição de critérios mais claros para cálculo das penas
Apesar do foco nos casos de 8 de janeiro, os efeitos da lei podem alcançar outros crimes.
Governo criticou proposta
Ao vetar o projeto, o governo argumentou que a medida poderia enfraquecer a punição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na avaliação do Palácio do Planalto, a proposta representaria um risco de aumento desse tipo de crime e um retrocesso institucional.
Debate sobre procedimento gerou críticas
A retirada de trechos antes da votação também gerou questionamentos entre aliados do governo. Parlamentares apontaram possível irregularidade no procedimento, já que o veto havia sido integral.
Mesmo assim, a maioria no Congresso decidiu pela derrubada, consolidando mais uma derrota do governo federal no Legislativo.
