Nesta quarta-feira (28/5), o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, que trata da adesão de Minas Gerais ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), foi aprovado em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto foi aprovado de maneira preliminar pelos parlamentares por unanimidade, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário.
O presidente da casa legislativa, Tadeu Leite (MDB), anunciou que a votação em 2º turno deve ser feita em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (29/5). O Projeto de Lei em questão prevê o encerramento da anuência de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com o Propag, o estado deverá cumprir as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, para o refinanciamento da dívida com a União, que supera os R$160 bilhões.
Como funciona o Propag
A adesão ao Propag prevê um prazo de 30 anos para a realização dos pagamentos, além da possibilidade de amortização do saldo devedor com o repasse de imóveis, participações societárias em estatais e direitos creditórios ao Governo Federal. Ademais, o contrato presume que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Desta forma, se o valor pago até o dezembro de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a 0% ao ano. Para alcançar esse patamar, Minas Gerais precisaria dispor R$34 bilhões à União até o final do ano.
O Propag estipula ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de um ano a partir da assinatura do contrato de adesão ao programa.
