A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira (8) novas regras para a transferência de permissões de táxi e ampliou as possibilidades de cessão do serviço na capital. A mudança, oficializada Sumob 11/2026 no Diário Oficial do Município, permite que permissionários transfiram o direito de exploração tanto para herdeiros quanto para terceiros.
Além disso, a norma exige autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte e o cumprimento de critérios legais para validar a transferência.
Nova regra amplia possibilidades de transferência
Com a atualização, os taxistas passam a contar com mais flexibilidade para repassar a permissão. Agora, além de sucessores legais, terceiros também podem assumir o serviço, desde que atendam às exigências.
Em caso de morte do titular, por exemplo, a família pode solicitar a transferência em até um ano. Além disso, o sucesso pode indicar outra pessoa para assumir a outorga, caso haja respaldo legal.
Da mesma forma, a regra também permite a transferência em situações de invalidez permanente de permissionário.
Prefeitura impõe limites para evitar irregularidades
Por outro lado, a nova portaria estabelece restrições. A transferência só pode ocorrer uma vez e, após ceder a permissão, o antigo titular fica impedido de obter nova autorização por três anos.
Com isso, a prefeitura tenta evitar a comercialização irregular das permissões e garantir mais controle sobre o sistema.
Além disso, o novo titular deve respeitar todas as condições do contrato original, incluindo o prazo de vigência de permissão.
Novo permissionário terá prazo para se regularizar
Após assumir a permissão, o novo operador precisa cumprir exigências legais para atuar no serviço. Entre elas, estão habilitação específica, certificações obrigatórias e regularidade cadastral.
Com isso, ele terá até 90 dias para vincular um veículo à permissão. Dessa forma, a norma permite uma adaptação gradual à atividade.
Processo passa a ser totalmente digital
Outra mudança importante envolve o processo administrativo. A partir de agora, os pedidos de transferência devem ser feitos exclusivamente pelo portal da PBH.
Com isso, o município busca dar mais agilidade, transparência e controle às solicitações.
Medida segue lei federal e busca dar segurança ao setor
Segundo o superintendente de Mobilidade, Rafael Murta, a atualização acompanha mudanças recentes na legislação nacional e traz mais segurança jurídica para os profissionais.
A medida, além disso, adequa as regras municipais à Lei Federal 15.271/2026, que passou a permitir a transferência da outorga do serviço em todo o país.
Sistema de táxi reúne quase 7 mil veículos em BH
Atualmente, Belo Horizonte conta com 6.967 táxis cadastrados, distribuídos entre as categorias comum, premium, acessível e lotação.
O sistema reúne mais de 9 mil operadores, quase 300 veículos híbridos ou elétricos e 439 pontos de táxis espalhados pela cidade.
