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Belo Horizonte passa a ter regras para o transporte de pessoas em moto por aplicativo

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Legislação determina medidas de segurança por motociclistas - (Paulo Pinto / Agência Brasil)

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Agora é oficial. Belo Horizonte passa a contar com regras para o funcionamento do transporte de passageiros em moto por aplicativo. Entre as determinações está a idade mínima de 21 anos para os motociclistas, habilitação por pelo menos dois anos na categoria, além de certidões negativas de antecedentes criminais.

A proposta, sancionada nesta quinta-feira pelo prefeito Álvaro Damião (União), é fruto de um projeto de lei do vereador Pablo Almeida (PL).

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A legislação obriga os motociclistas a utilizar equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.

As empresas também terão que seguir algumas regras. Como, por exemplo, manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real. Também devem oferecer curso de pilotagem segura aos condutores e implementar pontos de apoio.

Os aplicativos também deverão arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros. E compartilhar, a cada três meses, com o poder público dados sobre a localização de acidentes, e dos motociclistas e veículos.

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João Henrique do Vale

Jornalista formado em Comunicação Social pela UNA e pós-graduado em Comunicação em Saúde pela ESP-MG. Trabalhou por 10 anos no Jornal Estado de Minas. Com passagens, também, pela TV Horizonte e Rádio Inconfidência.

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