A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou uma lei que impede a concessão de homenagens oficiais a pessoas condenadas definitivamente por crimes hediondos ou equiparados. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (27/6) e já está em vigor, estabelecendo restrições para títulos, medalhas, condecorações e outros reconhecimentos concedidos pelo poder público municipal.
A norma vale para toda a administração pública direta e indireta da capital e determina que a proibição será aplicada apenas nos casos em que houver condenação com trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos na Justiça.
Entre os crimes abrangidos pela medida estão homicídio, feminicídio, latrocínio, tortura e outros delitos classificados como hediondos ou equiparados pela legislação brasileira.
Além de impedir novas homenagens, a lei prevê que a Prefeitura poderá editar normas complementares para regulamentar a aplicação da medida, caso seja necessário.
O projeto que originou a legislação é de autoria do vereador Irlan Melo. Durante a tramitação na Câmara Municipal, o parlamentar argumentou que a proposta busca reforçar o compromisso da administração pública com princípios como ética, moralidade e respeito às leis, reservando as homenagens oficiais para cidadãos que tenham contribuído de forma positiva para a cidade.
Segundo o vereador, o objetivo é reconhecer pessoas que prestam serviços relevantes à população, evitando que indivíduos condenados por crimes de alta gravidade recebam distinções concedidas pelo município.
